Política de Privacidade do 99ee – Proteção de Dados LGPD

Transparência total sobre como o 99ee coleta, usa e protege seus dados pessoais — em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.

LGPD
Lei nº 13.709/2018 — conformidade total
SSL 256
Criptografia em todas as transmissões
0
Venda de dados a terceiros para fins comerciais
24h
Prazo para resposta a solicitações de dados

Introdução à Política de Privacidade

Atualizado em janeiro de 2026

Versão vigente aplicável a todos os usuários cadastrados no 99ee a partir desta data.

Esta Política de Privacidade explica como o 99ee trata os dados pessoais dos usuários da plataforma — o que é coletado, para que é usado, com quem pode ser compartilhado e quais são os seus direitos como titular dos dados. O documento é escrito em linguagem direta porque o 99ee acredita que privacidade não deveria ser um assunto confuso ou cheio de termos jurídicos incompreensíveis.

Ao criar uma conta ou continuar usando os serviços do 99ee, você concorda com as práticas de tratamento de dados descritas nesta política. Se você tiver dúvidas, discordâncias ou quiser exercer algum dos seus direitos previstos na LGPD, pode entrar em contato diretamente pelo e-mail contato@99ee.best — o time do 99ee responde em português, em até 24 horas úteis.

O 99ee atua como controlador dos dados pessoais coletados na plataforma, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Isso significa que o 99ee é responsável pelas decisões sobre como e por que os dados são tratados — e é com o 99ee que você deve se comunicar para exercer seus direitos como titular.

Nota importante: Esta política se aplica exclusivamente aos dados coletados por meio da plataforma 99ee — site, aplicativo e comunicações oficiais. Ela não se aplica a sites de terceiros que possam ser mencionados em conteúdo informativo da plataforma. O 99ee não tem controle sobre as práticas de privacidade de terceiros.

Como o 99ee Protege sua Privacidade

Seis práticas concretas que garantem a segurança dos seus dados na plataforma

Criptografia SSL 256-bit em Tudo

Toda comunicação entre seu dispositivo e os servidores do 99ee é protegida com criptografia SSL de 256 bits — o mesmo padrão usado por bancos brasileiros como Itaú, Bradesco e Banco do Brasil. Nenhum dado trafega em texto simples.

Conformidade Total com a LGPD

O 99ee trata todos os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Isso inclui base legal definida para cada tipo de tratamento, registro de atividades e respeito integral aos seus direitos como titular.

Sem Venda de Dados para Publicidade

O 99ee não vende, aluga nem cede seus dados pessoais a terceiros para fins de publicidade ou marketing. Suas informações existem dentro da plataforma para operar o serviço e cumprir obrigações legais — ponto final.

Armazenamento Seguro e Controlado

Os dados são armazenados em servidores com acesso restrito, monitoramento contínuo e controles de segurança em camadas. O acesso interno é concedido apenas a colaboradores que precisam dos dados para exercer suas funções específicas.

Você Controla seus Próprios Dados

A LGPD garante a você o direito de acessar, corrigir, exportar e solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento. O 99ee responde a todas as solicitações em até 24 horas úteis, sem burocracia desnecessária.

Coleta Mínima e Necessária

O 99ee coleta apenas os dados estritamente necessários para operar o serviço, verificar identidade, processar pagamentos via Pix e cumprir obrigações regulatórias. Nada além do que precisa existir no sistema é armazenado.

1. Dados que Coletamos

Tipos de Dados Pessoais

O 99ee coleta dados pessoais em diferentes momentos e por diferentes meios ao longo da sua experiência na plataforma. Abaixo está uma descrição clara dos principais tipos de dados coletados:

Categoria Dados Específicos Quando é Coletado
Identificação Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, número de celular No cadastro da conta
Endereço CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado No cadastro ou durante o KYC
Documentos (KYC) Imagem de RG, CNH ou passaporte; comprovante de residência; selfie com documento No processo de verificação de identidade
Financeiros Chave Pix, histórico de depósitos e saques, método de pagamento utilizado Em cada transação financeira
Comportamentais Histórico de apostas, jogos utilizados, sessões de jogo, frequência de uso Durante o uso da plataforma
Técnicos Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, cookies de sessão Automaticamente ao acessar a plataforma
Comunicações Mensagens enviadas ao suporte, e-mails trocados, conversas de chat ao vivo No contato com o suporte do 99ee

O 99ee não coleta dados sensíveis desnecessários — como informações sobre saúde, convicções religiosas, orientação sexual ou filiação política. Os únicos dados de natureza mais sensível coletados são documentos de identidade e comprovante de residência, exigidos exclusivamente para cumprimento do processo de verificação KYC obrigatório por normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

2. Como e Por que Usamos seus Dados

Finalidades do Tratamento

O 99ee utiliza os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades:

  • Criação e gestão da conta: registrar o usuário, autenticar acessos, manter o histórico de atividades e possibilitar o uso completo da plataforma.
  • Processamento de pagamentos: viabilizar depósitos via Pix, boleto bancário, cartão de crédito e débito, PicPay e Mercado Pago, e processar saques via Pix para a conta do titular.
  • Verificação de identidade (KYC): confirmar a identidade do usuário, verificar a maioridade (mínimo 18 anos) e garantir que os saques são destinados ao titular legítimo da conta.
  • Cumprimento de obrigações legais: atender exigências regulatórias, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro, relatórios a autoridades competentes e conformidade com decisões judiciais.
  • Prevenção a fraudes e segurança: detectar acessos não autorizados, identificar padrões suspeitos de uso, prevenir abuso de bônus e proteger a integridade da plataforma.
  • Suporte ao usuário: responder dúvidas, resolver problemas e registrar o histórico de atendimento para continuidade do suporte.
  • Comunicações sobre o serviço: enviar notificações sobre transações, atualizações da conta, alterações nos termos e informações operacionais relevantes ao uso da plataforma.
  • Jogo responsável: monitorar padrões de uso para identificar comportamentos associados ao jogo compulsivo e acionar ferramentas de proteção quando aplicável.
  • Comunicações de marketing (com consentimento): enviar promoções, bônus e novidades da plataforma para usuários que optaram por receber esse tipo de comunicação. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento nas configurações da conta.

O 99ee não usa seus dados pessoais para criar perfis de comportamento para venda a anunciantes, plataformas de terceiros ou redes de publicidade. O uso dos dados é estritamente relacionado à operação dos serviços da própria plataforma.

3. Base Legal para o Tratamento

Fundamentos da LGPD

Toda operação de tratamento de dados realizada pelo 99ee está amparada em pelo menos uma das bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As principais bases aplicadas são:

  • Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento de dados de identificação, financeiros e de comportamento de uso é necessário para executar o contrato de prestação de serviços aceito pelo usuário ao criar a conta no 99ee.
  • Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): a coleta de documentos para verificação KYC e o compartilhamento de dados com autoridades reguladoras são obrigações legais impostas pela legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo.
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX): o tratamento de dados técnicos e de segurança para prevenir fraudes, proteger a integridade da plataforma e detectar abusos é realizado com base no legítimo interesse do 99ee — sempre de forma que não prejudique os interesses fundamentais dos usuários.
  • Consentimento (art. 7º, I): o envio de comunicações de marketing e promoções é feito com base no consentimento expresso do usuário, que pode ser retirado a qualquer momento sem prejuízo ao uso da plataforma.

O 99ee mantém um registro interno das atividades de tratamento de dados, conforme exigido pelo artigo 37 da LGPD, disponível para consulta pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando solicitado.

4. Compartilhamento de Dados

Com Quem seus Dados Podem ser Compartilhados

O 99ee pode compartilhar dados pessoais dos usuários com as seguintes categorias de destinatários, sempre de forma limitada ao necessário:

  • Processadores de pagamento: instituições financeiras e operadoras de pagamento que processam transações Pix, boleto, cartão de crédito e débito, PicPay e Mercado Pago. O compartilhamento se limita aos dados necessários para processar a transação específica.
  • Provedores de jogos: Evolution Gaming, Pragmatic Play e outros fornecedores de conteúdo de cassino integrados à plataforma. Dados de sessão podem ser compartilhados para viabilizar o funcionamento dos jogos ao vivo e automáticos.
  • Serviços de verificação de identidade: parceiros especializados em validação de documentos e biometria utilizados no processo KYC do 99ee.
  • Autoridades reguladoras e judiciais: dados podem ser fornecidos ao Banco Central, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal ou ao Poder Judiciário quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
  • Prestadores de serviços de TI: empresas que fornecem infraestrutura de servidores, monitoramento de segurança, análise de dados e suporte técnico à plataforma, sempre sob contrato com cláusulas de confidencialidade e restrição de uso dos dados.

O 99ee não compartilha dados pessoais com empresas de publicidade, redes de afiliados de marketing ou plataformas de dados para análise comportamental comercial. Todos os parceiros que recebem dados do 99ee estão contratualmente obrigados a tratá-los apenas para as finalidades específicas autorizadas e em conformidade com a LGPD.

Em nenhuma circunstância o 99ee vende dados pessoais de usuários. Compartilhamento só ocorre quando há necessidade operacional, obrigação legal ou consentimento expresso do usuário — e sempre documentado internamente.

5. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Dados de Navegação

O 99ee utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento correto da plataforma e coletar informações de uso agregadas. Os tipos de cookies utilizados são:

  • Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma — autenticação de sessão, manutenção do carrinho de apostas e preferências básicas de interface. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço.
  • Cookies de desempenho: coletam informações anônimas sobre como os usuários navegam na plataforma — páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados — para que o 99ee possa identificar e corrigir problemas de usabilidade.
  • Cookies funcionais: lembram preferências do usuário como idioma, configurações de notificação e limites de aposta favoritos, para que não seja necessário reconfigurar a cada acesso.
  • Cookies analíticos: utilizados internamente para entender padrões de uso agregados, identificar as funcionalidades mais usadas e orientar decisões de produto. Os dados são analisados de forma agregada, não individual.

O 99ee não utiliza cookies de publicidade de terceiros ou pixels de rastreamento para servir anúncios personalizados em outras plataformas. Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador, com a ressalva de que desativar cookies essenciais pode comprometer partes da funcionalidade da plataforma.

6. Segurança e Proteção dos Dados

Medidas Técnicas e Organizacionais

O 99ee implementa medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos envolvidos no tratamento dos dados pessoais dos usuários. As principais medidas em vigor são:

  • Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre dispositivos dos usuários e os servidores da plataforma.
  • Armazenamento de senhas com hash criptográfico — o 99ee nunca armazena senhas em texto simples e não tem acesso à senha original do usuário.
  • Controle de acesso baseado em função (RBAC) para dados internos — colaboradores têm acesso apenas aos dados necessários para suas funções específicas.
  • Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado, com bloqueio automático de IPs suspeitos.
  • Autenticação de dois fatores (2FA) disponível e incentivada para todas as contas de usuários.
  • Backups regulares com armazenamento criptografado em local separado dos servidores principais.
  • Plano de resposta a incidentes de segurança, com protocolo de notificação à ANPD e aos usuários afetados em caso de vazamento de dados, conforme exigido pelo artigo 48 da LGPD.

Apesar de todas essas medidas, nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável. O 99ee se compromete a notificar os usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em um prazo razoável caso ocorra um incidente que possa gerar risco ou dano aos titulares, conforme previsto na legislação brasileira.

O que você pode fazer para proteger sua conta: Use uma senha forte e única para o 99ee, ative o 2FA nas configurações da conta, não compartilhe suas credenciais com ninguém e desconfie de comunicações que peçam sua senha — o 99ee nunca solicita sua senha por e-mail, chat ou telefone.

7. Retenção e Exclusão de Dados

Por Quanto Tempo seus Dados ficam Conosco

O 99ee retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para as finalidades que justificam o tratamento ou pelo prazo exigido pela legislação brasileira, o que for maior. Os critérios gerais de retenção são:

  • Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa e em uso regular na plataforma.
  • Dados financeiros e de transação: retidos por pelo menos 5 anos após a última transação, conforme exigências da Receita Federal e normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
  • Documentos de verificação KYC: retidos por 5 anos após o encerramento da conta, conforme obrigações regulatórias do setor financeiro.
  • Registros de acesso: mantidos por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
  • Comunicações de suporte: retidas por 2 anos após o encerramento do chamado, para fins de qualidade e conformidade.
  • Dados de marketing (mediante consentimento): excluídos imediatamente após a retirada do consentimento pelo usuário.

Após o prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos definitivamente ou anonimizados de forma que não seja mais possível identificar o titular. A anonimização é usada quando o 99ee precisa manter dados estatísticos ou analíticos para melhorias da plataforma sem manter informações identificáveis.

Você pode solicitar a exclusão antecipada dos seus dados nas situações em que a retenção não seja obrigatória por lei, entrando em contato pelo e-mail contato@99ee.best. O 99ee responderá à solicitação em até 15 dias úteis, indicando quais dados podem ser excluídos imediatamente e quais precisam ser retidos por obrigação legal.

8. Seus Direitos como Titular

Direitos Garantidos pela LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados garante a você, como titular dos dados, os seguintes direitos em relação aos dados tratados pelo 99ee:

  • Acesso: obter confirmação sobre a existência de tratamento e acesso a uma cópia dos seus dados pessoais mantidos pelo 99ee.
  • Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Eliminação: pedir a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento, quando esse consentimento for retirado, e dos dados desnecessários ou excessivos.
  • Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro controlador, nos termos definidos pela ANPD.
  • Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o 99ee compartilhou seus dados.
  • Oposição: opor-se a tratamentos realizados sem base em consentimento, quando houver descumprimento da LGPD.
  • Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses — como bloqueio de conta ou restrição de saques gerados por sistema automático.
  • Retirada de consentimento: revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal, sem custo e a qualquer momento, sem prejuízo ao uso dos demais serviços da plataforma.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail contato@99ee.best, identificando-se e descrevendo o pedido. O 99ee responderá em até 15 dias úteis. Em casos complexos, o prazo pode ser estendido por igual período, com comunicação ao titular sobre o motivo.

Se você considerar que o 99ee não atendeu adequadamente ao seu pedido em relação aos seus dados pessoais, você tem o direito de registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site oficial do órgão federal.

9. Dados de Menores de Idade

Proteção de Crianças e Adolescentes

Os serviços do 99ee são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos. O 99ee não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade e não permite que menores de 18 anos criem contas ou usem a plataforma em nenhuma circunstância.

Durante o processo de verificação KYC, a data de nascimento e os documentos de identidade são utilizados para confirmar a maioridade. Contas criadas por pessoas menores de idade são encerradas imediatamente quando identificadas, com devolução dos valores eventualmente depositados ao método de pagamento de origem.

Se você acreditar que o 99ee coletou dados de um menor de idade de forma inadvertida, entre em contato imediatamente pelo e-mail contato@99ee.best. O 99ee tomará as medidas necessárias para excluir esses dados o mais rapidamente possível.

Responsabilidade dos pais e responsáveis: O 99ee recomenda que pais e responsáveis monitorem o acesso de crianças e adolescentes à internet e utilizem ferramentas de controle parental para impedir o acesso a plataformas de apostas e cassino por menores de idade.

10. Transferência Internacional de Dados

Dados Fora do Brasil

Em razão da natureza global de alguns serviços integrados à plataforma — como os provedores de jogos ao vivo Evolution Gaming e Pragmatic Play, e prestadores de infraestrutura de TI — alguns dados pessoais podem ser transferidos ou processados em servidores localizados fora do Brasil.

O 99ee garante que toda transferência internacional de dados respeita as condições previstas nos artigos 33 e 34 da LGPD, incluindo:

  • Transferências para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
  • Transferências amparadas por garantias contratuais específicas (cláusulas-padrão contratuais) que obrigam o destinatário a tratar os dados com o mesmo nível de proteção exigido pela legislação brasileira.
  • Transferências necessárias para execução do contrato de serviços firmado com o usuário — como o processamento de uma rodada de cassino ao vivo fornecida por provedor internacional.

O 99ee mantém uma lista atualizada dos países e fornecedores que podem receber dados de usuários brasileiros, disponível mediante solicitação ao canal do Encarregado de Dados (DPO) indicado na seção seguinte.

11. Canal do Encarregado de Dados (DPO)

Contato Oficial para Questões de Privacidade

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o 99ee designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

  • Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e da ANPD.
  • Prestar esclarecimentos e adotar providências em resposta a pedidos dos titulares.
  • Orientar os colaboradores e contratados do 99ee sobre as práticas de proteção de dados pessoais.
  • Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

Para entrar em contato com o Encarregado de Dados do 99ee sobre questões relacionadas à sua privacidade ou ao exercício dos seus direitos como titular:

E-mail do DPO: contato@99ee.best
Assunto sugerido: "LGPD – [Tipo de solicitação]" (ex: "LGPD – Acesso aos meus dados")
Prazo de resposta: até 15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação completa.
Idioma: português do Brasil — você não precisa usar termos jurídicos, basta descrever sua dúvida ou pedido com suas próprias palavras.

12. Alterações nesta Política

Atualizações e Vigência

O 99ee pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças na plataforma, na legislação brasileira ou nas práticas de tratamento de dados. Quando isso ocorrer:

  • A data de atualização será revisada no topo deste documento.
  • Alterações relevantes que afetem os direitos dos usuários serão comunicadas por e-mail com pelo menos 7 dias de antecedência em relação à data de vigência.
  • O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão implica a aceitação das mudanças.
  • Usuários que não concordarem com as alterações podem encerrar a conta e solicitar a exclusão dos dados não sujeitos a retenção obrigatória por lei.

Versões anteriores desta política podem ser solicitadas pelo e-mail contato@99ee.best para fins de referência ou comparação.

Atualizações de natureza puramente técnica, correções de redação ou esclarecimentos que não alterem os direitos dos usuários podem ser implementados sem aviso prévio, com atualização imediata da data de vigência.

Seus Direitos Resumidos em um Olhar

O que a LGPD garante a você como usuário do 99ee

Direito de Acesso

Você pode solicitar uma cópia de todos os dados pessoais que o 99ee mantém sobre você. Respondemos em até 15 dias úteis pelo e-mail contato@99ee.best.

Direito de Correção

Encontrou um dado incorreto ou desatualizado na sua conta do 99ee? Você pode solicitar a correção a qualquer momento, sem burocracia.

Direito de Eliminação

Dados baseados em consentimento podem ser excluídos a pedido. Dados com obrigação legal de retenção são mantidos pelo prazo mínimo exigido — e depois excluídos.

Direito de Portabilidade

Você pode receber seus dados em formato estruturado para transferir a outro controlador, nos termos regulamentados pela ANPD.

Retirada de Consentimento

O consentimento para marketing pode ser retirado a qualquer momento nas configurações da conta do 99ee, sem custo e sem impacto no uso dos demais serviços.

Revisão de Decisões Automáticas

Se uma decisão automatizada do 99ee afetou sua conta, você pode solicitar revisão humana do caso. Entre em contato com o suporte para abrir uma revisão.

Dúvidas sobre Privacidade no 99ee

As perguntas mais comuns sobre proteção de dados na plataforma

Não. O 99ee não vende, aluga nem cede dados pessoais dos usuários a terceiros para fins comerciais, de publicidade ou de marketing. Os únicos compartilhamentos que ocorrem são os necessários para operar o serviço — como processadores de pagamento para transações via Pix e provedores de jogos para as mesas ao vivo — e os exigidos por lei, como comunicações a autoridades reguladoras. Todos esses compartilhamentos são documentados e limitados ao mínimo necessário.

Envie um e-mail para contato@99ee.best com o assunto "LGPD – Exclusão de Dados" informando seu nome completo e o e-mail cadastrado na conta. O 99ee responderá em até 15 dias úteis indicando quais dados podem ser excluídos imediatamente e quais precisam ser retidos por obrigação legal — como registros financeiros que devem ser mantidos por 5 anos conforme exigências da Receita Federal e normas de prevenção à lavagem de dinheiro. Após o prazo legal, esses dados também são eliminados.

O processo de verificação de identidade (KYC) é uma obrigação legal para plataformas que movimentam valores financeiros no Brasil, exigida pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo (Lei nº 9.613/1998). No 99ee, o KYC serve para confirmar que você tem pelo menos 18 anos, que as informações do cadastro são verdadeiras e que os saques são destinados exclusivamente ao titular legítimo da conta. Sem essa verificação, o 99ee não poderia processar saques — o que também protege você contra uso indevido da sua conta por terceiros.

Não. O 99ee armazena senhas usando hash criptográfico unidirecional — isso significa que a senha é convertida em um código que não pode ser revertido para a senha original. Nem mesmo os colaboradores do 99ee têm acesso à sua senha. É por isso que, quando você esquece a senha, o sistema gera uma nova — em vez de recuperar a antiga. Nunca forneça sua senha a ninguém que afirme ser o suporte do 99ee: a plataforma jamais solicita sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal.

Você pode cancelar o recebimento de e-mails de marketing do 99ee de duas formas: clicando no link "Cancelar inscrição" presente no rodapé de qualquer e-mail promocional recebido, ou acessando as configurações da sua conta na plataforma e desativando as notificações de marketing. O cancelamento tem efeito imediato. Você continuará recebendo e-mails transacionais — confirmações de depósito, saques e alertas de segurança — que são necessários para a operação da sua conta e não podem ser desativados enquanto a conta estiver ativa.

Após o encerramento da conta, o 99ee mantém os dados pelo prazo exigido pela legislação brasileira aplicável: registros financeiros por 5 anos (Receita Federal e prevenção à lavagem de dinheiro), documentos KYC por 5 anos e registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet). Dados de marketing são excluídos imediatamente. Após o vencimento de cada prazo legal, os dados são definitivamente eliminados dos sistemas do 99ee. Você pode solicitar informações detalhadas sobre os prazos específicos de cada tipo de dado pelo e-mail contato@99ee.best.

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Dúvidas sobre Privacidade ou Proteção de Dados no 99ee

Para exercer qualquer dos seus direitos como titular de dados pessoais ou esclarecer dúvidas sobre esta política, entre em contato pelo e-mail contato@99ee.best. O Encarregado de Dados (DPO) do 99ee responde em até 15 dias úteis, em português, sem necessidade de termos jurídicos. Esta política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições da plataforma. Todos os dados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

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